Legislação Local
47/2026PORTARIA N 47 2026 PORTARIAS Publicada em 08 de Junho de 2026 |
46/2026PORTARIA N 46 2026 PORTARIAS Publicada em 08 de Junho de 2026 |
04/2026PORTARIA N 04 2026 (ASSISTÊNCIA SOCIAL) PORTARIAS (SECRETARIAS MUNICIPAIS) Publicada em 08 de Junho de 2026 |
45/2026PORTARIA N 45 2026 PORTARIAS Publicada em 28 de Maio de 2026 |
44/2026PORTARIA N 44 2026 PORTARIAS Publicada em 27 de Maio de 2026 |
43/2026PORTARIA N 43 2026 PORTARIAS Publicada em 27 de Maio de 2026 |
42/2026PORTARIA N 42 2026 PORTARIAS Publicada em 22 de Maio de 2026 |
41/2026PORTARIA N 41 2026 PORTARIAS Publicada em 22 de Maio de 2026 |
40/2026PORTARIA N 40 2026 PORTARIAS Publicada em 21 de Maio de 2026 |
39/2026PORTARIA N 39 2026 PORTARIAS Publicada em 13 de Maio de 2026 |