Legislação Local
02/2025DECRETO N 02 2025 DECRETOS Publicada em 03 de Fevereiro de 2025 |
28/2025PORTARIA N 28 2025 PORTARIAS Publicada em 30 de Janeiro de 2025 |
391/2025LEI MUNICIPAL N 391 2025 LEIS Publicada em 28 de Janeiro de 2025 |
27/2025PORTARIA N 27 2025 PORTARIAS Publicada em 28 de Janeiro de 2025 |
26/2025PORTARIA N 26 2025 PORTARIAS Publicada em 28 de Janeiro de 2025 |
25/2025PORTARIA N 25 2025 PORTARIAS Publicada em 21 de Janeiro de 2025 |
24/2025PORTARIA N 24 2025 PORTARIAS Publicada em 21 de Janeiro de 2025 |
23/2025PORTARIA N 23 2025 PORTARIAS Publicada em 21 de Janeiro de 2025 |
22/2025PORTARIA N 22 2025 PORTARIAS Publicada em 21 de Janeiro de 2025 |
21/2025PORTARIA N 21 2025 PORTARIAS Publicada em 21 de Janeiro de 2025 |