Legislação Local
01/2025PORTARIA N 01 2025 PORTARIAS Publicada em 02 de Janeiro de 2025 |
25/2024DECRETO N 25 2024 DECRETOS Publicada em 31 de Dezembro de 2024 |
399/2025LEI MUNICIPAL N 399 2025 LEIS Publicada em 23 de Dezembro de 2024 |
390/2024LEI MUNICIPAL N 390 2024 LEIS Publicada em 06 de Dezembro de 2024 |
389/2024LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2025 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) Publicada em 05 de Dezembro de 2024 |
389/2024LEI MUNICIPAL N 389 2024 LEIS Publicada em 05 de Dezembro de 2024 |
21/2024PORTARIA N 21 2024 PORTARIAS Publicada em 22 de Novembro de 2024 |
20/2024PORTARIA N 20 2024 PORTARIAS Publicada em 18 de Outubro de 2024 |
24/2024DECRETO N 24 2024 DECRETOS Publicada em 03 de Outubro de 2024 |
13/2025DECRETO N 13 2025 DECRETOS Publicada em 26 de Setembro de 2024 |