Legislação Local
23/2024DECRETO N 23 2024 DECRETOS Publicada em 19 de Setembro de 2024 |
388/2024LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2025 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Publicada em 20 de Agosto de 2024 |
388/2024LEI MUNICIPAL N 388 2024 LEIS Publicada em 20 de Agosto de 2024 |
22/2024DECRETO N 22 2024 DECRETOS Publicada em 22 de Julho de 2024 |
387/2024LEI MUNICIPAL N 387 2024 LEIS Publicada em 08 de Julho de 2024 |
386/2024LEI MUNICIPAL N 386 2024 LEIS Publicada em 08 de Julho de 2024 |
385/2024LEI MUNICIPAL N 385 2024 LEIS Publicada em 08 de Julho de 2024 |
21/2024DECRETO N 21 2024 DECRETOS Publicada em 23 de Maio de 2024 |
19/2024PORTARIA N 19 2024 PORTARIAS Publicada em 21 de Maio de 2024 |
18/2024PORTARIA N 18 2024 PORTARIAS Publicada em 21 de Maio de 2024 |