Legislação Local
20/2024DECRETO N 20 2024 ACESSO À INFORMAÇÃO (DECRETO Nº 20/2024) Publicada em 15 de Maio de 2024 |
20/2024DECRETO N 20 2024 DECRETOS Publicada em 15 de Maio de 2024 |
17/2024PORTARIA N 17 2024 PORTARIAS Publicada em 29 de Abril de 2024 |
19/2024DECRETO N 19 2024 DECRETOS Publicada em 15 de Abril de 2024 |
18/2024DECRETO N 18 2024 DECRETOS Publicada em 15 de Abril de 2024 |
17/2024DECRETO N 17 2024 DECRETOS Publicada em 15 de Abril de 2024 |
16/2024PORTARIA N 16 2024 PORTARIAS Publicada em 03 de Abril de 2024 |
15/2024PORTARIA N 15 2024 PORTARIAS Publicada em 03 de Abril de 2024 |
16/2024DECRETO N 16 2024 DECRETOS Publicada em 02 de Abril de 2024 |
14/2024PORTARIA N 14 2024 PORTARIAS Publicada em 12 de Março de 2024 |