Legislação Local
06/2024DECRETO N 06 2024 DECRETOS Publicada em 09 de Janeiro de 2024 |
05/2024DECRETO N 05 2024 DECRETOS Publicada em 09 de Janeiro de 2024 |
04/2024DECRETO N 04 2024 DECRETOS Publicada em 09 de Janeiro de 2024 |
03/2024DECRETO N 03 2024 DECRETOS Publicada em 09 de Janeiro de 2024 |
02/2024DECRETO N 02 2024 DECRETOS Publicada em 09 de Janeiro de 2024 |
01/2024DECRETO N 01 2024 DECRETOS Publicada em 09 de Janeiro de 2024 |
01/2024PORTARIA N 01 2023 (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) PORTARIAS (SECRETARIAS MUNICIPAIS) Publicada em 08 de Janeiro de 2024 |
02/2024PORTARIA N 02 2024 PORTARIAS Publicada em 03 de Janeiro de 2024 |
01/2024PORTARIA N 01 2024 PORTARIAS Publicada em 03 de Janeiro de 2024 |
21/2023DECRETO N 21 2023 DECRETOS Publicada em 28 de Dezembro de 2023 |