Legislação Local
20/2023DECRETO N 20 2023 DECRETOS Publicada em 22 de Dezembro de 2023 |
383/2023LEI MUNICIPAL N 383 2023 LEIS Publicada em 15 de Dezembro de 2023 |
382/2023LEI MUNICIPAL N 382 2023 LEIS Publicada em 15 de Dezembro de 2023 |
19/2023DECRETO N 19 2023 DECRETOS Publicada em 11 de Dezembro de 2023 |
11/2023PORTARIA N 11 2023 PORTARIAS Publicada em 08 de Dezembro de 2023 |
381/2023LEI M,UNICIPAL N 381 2023 LEIS Publicada em 28 de Novembro de 2023 |
381/2023LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2024 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) Publicada em 28 de Novembro de 2023 |
18/2023DECRETO N 18 2023 DECRETOS Publicada em 24 de Novembro de 2023 |
10/2023PORTARIA N 10 2023 PORTARIAS Publicada em 23 de Outubro de 2023 |
09/2023PORTARIA N 09 2023 PORTARIAS Publicada em 20 de Outubro de 2023 |