Legislação Local
02/2023PORTARIA N 02 2023 (ASSISTÊNCIA SOCIAL) PORTARIAS (SECRETARIAS MUNICIPAIS) Publicada em 27 de Setembro de 2023 |
02/2023PORTARIA N 02 2023 (ASSISTÊNCIA SOCIAL) PORTARIAS (SECRETARIAS MUNICIPAIS) Publicada em 27 de Setembro de 2023 |
01/2023PORTARIA N 01 2023 (SECRETARIA DE SAÚDE) PORTARIAS (SECRETARIAS MUNICIPAIS) Publicada em 21 de Setembro de 2023 |
380/2023LEI MUNICIPAL N 380 2023 LEIS Publicada em 18 de Setembro de 2023 |
378/2023LEI MUNICIPAL N 378 2023 LEIS Publicada em 18 de Setembro de 2023 |
378/2023LEI MUNICIPAL N 379 2023 LEIS Publicada em 18 de Setembro de 2023 |
377/2023LEI MUNICIPAL N 377 2023 LEIS Publicada em 18 de Setembro de 2023 |
17/2023DECRETO N 17 2023 DECRETOS Publicada em 08 de Setembro de 2023 |
16/2023DECRETO N 16 2023 DECRETOS Publicada em 28 de Agosto de 2023 |
15/2023DECRETO N 15 2023 DECRETOS Publicada em 28 de Agosto de 2023 |