Legislação Local
376/2023LEI MUNICIPAL N 376 2023 LEIS Publicada em 25 de Agosto de 2023 |
375/2023LEI MUNICIPAL N 375 2023 LEIS Publicada em 25 de Agosto de 2023 |
375/2023LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2024 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Publicada em 25 de Agosto de 2023 |
08/2023PORTARIA N 08 2023 PORTARIAS Publicada em 25 de Agosto de 2023 |
07/2023PORTARIA N 07 2023 PORTARIAS Publicada em 18 de Agosto de 2023 |
06/2023PORTARIA N 06 2023 PORTARIAS Publicada em 07 de Agosto de 2023 |
14/2023DECRETO N 14 2023 DECRETOS Publicada em 01 de Agosto de 2023 |
13/2023DECRETO N 13 2023 DECRETOS Publicada em 21 de Julho de 2023 |
12/2023DECRETO N 12 2023 DECRETOS Publicada em 21 de Julho de 2023 |
01/2023PORTARIA N 01 2023 (ASSISTÊNCIA SOCIAL) PORTARIAS (SECRETARIAS MUNICIPAIS) Publicada em 17 de Julho de 2023 |