Legislação Local
05/2023PORTARIA N 05 2023 PORTARIAS Publicada em 14 de Julho de 2023 |
11/2023DECRETO N 11 2023 DECRETOS Publicada em 21 de Junho de 2023 |
10/2023DECRETO N 10 2023 DECRETOS Publicada em 15 de Maio de 2023 |
374LEI MUNICIPAL N 374 2023 LEIS Publicada em 12 de Maio de 2023 |
09/2023DECRETO N 09 2023 DECRETOS Publicada em 09 de Maio de 2023 |
08/2023DECRETO N 08 2023 DECRETOS Publicada em 28 de Abril de 2023 |
373LEI MUNICIPAL N 373 2023 LEIS Publicada em 14 de Abril de 2023 |
372LEI MUNICIPAL N 372 2023 LEIS Publicada em 14 de Abril de 2023 |
371LEI MUNICIPAL N 371 2023 LEIS Publicada em 14 de Abril de 2023 |
370LEI MUNICIPAL N 370 2023 LEIS Publicada em 14 de Abril de 2023 |