Legislação Local
368LEI MUNICIPAL N 368 2023 LEIS Publicada em 11 de Janeiro de 2023 |
01/2023DECRETO N 01 2023 DECRETOS Publicada em 04 de Janeiro de 2023 |
03/2023PORTARIA N 03 2023 PORTARIAS Publicada em 02 de Janeiro de 2023 |
02/2023PORTARIA N 02 2023 PORTARIAS Publicada em 02 de Janeiro de 2023 |
01/2023PORTARIA N 01 2023 PORTARIAS Publicada em 02 de Janeiro de 2023 |
20/2022PORTARIA N 20 2022 PORTARIAS Publicada em 21 de Dezembro de 2022 |
367/2022LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) Publicada em 12 de Dezembro de 2022 |
367LEI MUNICIPAL N 367 2022 LEIS Publicada em 12 de Dezembro de 2022 |
366LEI MUNICIPAL N 366 2022 LEIS Publicada em 12 de Dezembro de 2022 |
365LEI MUNICIPAL N 365 2022 LEIS Publicada em 25 de Novembro de 2022 |