Legislação Local
13/2022DECRETO N 13 2023 DECRETOS Publicada em 25 de Novembro de 2022 |
19/2022PORTARIA N 19 2022 (ASSISTÊNCIA SOCIAL) PORTARIAS (SECRETARIAS MUNICIPAIS) Publicada em 03 de Novembro de 2022 |
19/2022PORTARIA N 19 2022 PORTARIAS Publicada em 03 de Novembro de 2022 |
18/2022PORTARIA N 18 2022 PORTARIAS Publicada em 05 de Outubro de 2022 |
364LEI MUNICIPAL N 364 2022 LEIS Publicada em 27 de Setembro de 2022 |
363/2022LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Publicada em 13 de Setembro de 2022 |
363LEI MUNICIPAL N 363 2022 LEIS Publicada em 13 de Setembro de 2022 |
362LEI MUNICIPAL N 362 2022 LEIS Publicada em 12 de Setembro de 2022 |
361LEI MUNICIPAL N 361 2022 LEIS Publicada em 29 de Julho de 2022 |
01/2022PORTARIA N 01 2022 (ASSISTÊNCIA SOCIAL) PORTARIAS (SECRETARIAS MUNICIPAIS) Publicada em 21 de Junho de 2022 |