Legislação Local
13/2021DECRETO N 13 2021 DECRETOS Publicada em 12 de Abril de 2021 |
10/2021DECRETO N 10 2021 DECRETOS Publicada em 07 de Abril de 2021 |
09/2021DECRETO N 09 2021 DECRETOS Publicada em 05 de Abril de 2021 |
40/2021PORTARIA N 40 2021 PORTARIAS Publicada em 31 de Março de 2021 |
39/2021PORTARIA N 39 2021 PORTARIAS Publicada em 29 de Março de 2021 |
08/2021DECRETO N 08 2021 DECRETOS Publicada em 29 de Março de 2021 |
01/2021PORTARIA N 01 2021 (EDUCAÇÃO) PORTARIAS (SECRETARIAS MUNICIPAIS) Publicada em 23 de Março de 2021 |
01/2021DECRETO N 01 2021 (EDUCAÇÃO) DECRETOS (SECRETARIAS MUNICIPAIS) Publicada em 23 de Março de 2021 |
07/2021DECRETO N 07 2021 DECRETOS Publicada em 22 de Março de 2021 |
06/2021DECRETO N 06 2021 DECRETOS Publicada em 22 de Março de 2021 |