Legislação Local
27/2020DECRETO N 27 2020 DECRETOS Publicada em 13 de Novembro de 2020 |
339LEI MUNICIPAL N 339 2020 LEIS Publicada em 26 de Outubro de 2020 |
338LEI MUNICIPAL N 338 2020 LEIS Publicada em 26 de Outubro de 2020 |
336/2020LEI MUNICIPAL N 337 2020 LEIS Publicada em 26 de Outubro de 2020 |
336/2020LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Publicada em 05 de Outubro de 2020 |
26/2020DECRETO N 26 2020 DECRETOS Publicada em 28 de Setembro de 2020 |
25/2020DECRETO N 25 2020 DECRETOS Publicada em 23 de Setembro de 2020 |
17/2020PORTARIA N 17 2020 PORTARIAS Publicada em 10 de Setembro de 2020 |
335LEI MUNICIPAL N 335 2020 LEIS Publicada em 09 de Setembro de 2020 |
24/2020DECRETO N 24 2020 DECRETOS Publicada em 03 de Setembro de 2020 |