Legislação Local
23/2020DECRETO N 23 2020 DECRETOS Publicada em 24 de Agosto de 2020 |
16/2020PORTARIA N 16 2020 PORTARIAS Publicada em 21 de Agosto de 2020 |
22/2020DECRETO N 22 2020 DECRETOS Publicada em 06 de Agosto de 2020 |
21/2020DECRETO N 21 2020 DECRETOS Publicada em 03 de Agosto de 2020 |
20/2020DECRETO N 20 2020 DECRETOS Publicada em 29 de Julho de 2020 |
15/2020PORTARIA N 15 2020 PORTARIAS Publicada em 21 de Julho de 2020 |
14/2020PORTARIA N 14 2020 PORTARIAS Publicada em 20 de Julho de 2020 |
13/2020PORTARIA N 13 2020 PORTARIAS Publicada em 20 de Julho de 2020 |
12/2020PORTARIA N 12 2020 PORTARIAS Publicada em 20 de Julho de 2020 |
19/2020DECRETO N 19 2020 DECRETOS Publicada em 13 de Julho de 2020 |