Legislação Local
04/2020PORTARIA N 04 2020 PORTARIAS Publicada em 10 de Fevereiro de 2020 |
332LEI MUNICIPAL N 332 2020 LEIS Publicada em 28 de Janeiro de 2020 |
03/2020PORTARIA N 03 2020 PORTARIAS Publicada em 28 de Janeiro de 2020 |
331LEI MUNICIPAL N 331 2020 LEIS Publicada em 20 de Janeiro de 2020 |
01/2020DECRETO N 01 2020 DECRETOS Publicada em 08 de Janeiro de 2020 |
01/2020PORTARIA N 01 2020 PORTARIAS Publicada em 06 de Janeiro de 2020 |
330/2019LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2020 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) Publicada em 13 de Dezembro de 2019 |
330LEI MUNICIPAL N 330 2019 LEIS Publicada em 13 de Dezembro de 2019 |
328LEI MUNICIPAL N 328 2019 LEIS Publicada em 04 de Dezembro de 2019 |
329LEI MUNICIPAL N 329 2019 LEIS Publicada em 21 de Novembro de 2019 |