Legislação Local
327LEI MUNICIPAL N 327 2019 LEIS Publicada em 21 de Novembro de 2019 |
326LEI MUNICIPAL N 326 2019 LEIS Publicada em 21 de Novembro de 2019 |
325LEI MUNICIPAL N 325 2019 LEIS Publicada em 21 de Novembro de 2019 |
324LEI MUNICIPAL N 324 2019 LEIS Publicada em 21 de Novembro de 2019 |
223LEI MUNICIPAL N 323 2019 LEIS Publicada em 21 de Novembro de 2019 |
322/2019LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Publicada em 23 de Setembro de 2019 |
322LEI MUNICIPAL N 322 2019 LEIS Publicada em 01 de Setembro de 2019 |
321LEI MUNICIPAL N 321 2019 LEIS Publicada em 17 de Julho de 2019 |
320LEI MUNICIPAL N 320 2019 LEIS Publicada em 21 de Janeiro de 2019 |
319/2018LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2019 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) Publicada em 28 de Novembro de 2018 |