Legislação Local
01/2026DECRETO N 01 2026 DECRETOS Publicada em 28 de Janeiro de 2026 |
400/2026LEI MUNICIPAL N 400 2026 LEIS Publicada em 15 de Janeiro de 2026 |
05/2026PORTARIA N 05 2026 PORTARIAS Publicada em 09 de Janeiro de 2026 |
04/2026PORTARIA N 04 2026 PORTARIAS Publicada em 08 de Janeiro de 2026 |
03/2026PORTARIA N 03 2026 PORTARIAS Publicada em 07 de Janeiro de 2026 |
02/2026PORTARIA N 02 2026 PORTARIAS Publicada em 06 de Janeiro de 2026 |
01/2026PORTARIA N 01 2026 PORTARIAS Publicada em 05 de Janeiro de 2026 |
399/2025LEI MUNICIPAL N 399 2025 LEIS Publicada em 23 de Dezembro de 2025 |
41/2025PORTARIA N 41 2025 PORTARIAS Publicada em 28 de Novembro de 2025 |
398/2025LEI MUNICIPAL N 398 2025 LEIS Publicada em 18 de Novembro de 2025 |