Legislação Local
398/2025LEI MUNICIPAL N 398 2025 LEIS Publicada em 18 de Novembro de 2025 |
40/2025PORTARIA N 40 2025 PORTARIAS Publicada em 17 de Novembro de 2025 |
39/2025PORTARIA N 39 2025 PORTARIAS Publicada em 21 de Outubro de 2025 |
397/2025LEI MUNICIPAL N 397 2025 LEIS Publicada em 10 de Outubro de 2025 |
13/2025DECRETO N 13 2025 DECRETOS Publicada em 26 de Setembro de 2025 |
396/2025LEI MUNICIPAL N 396 2025 LEIS Publicada em 06 de Setembro de 2025 |
395/2025LEI MUNICIPAL N 395 2025 LEIS Publicada em 06 de Setembro de 2025 |
38/2025PORTARIA N 38 2025 PORTARIAS Publicada em 04 de Setembro de 2025 |
37/2025PORTARIA N 37 2025 PORTARIAS Publicada em 28 de Agosto de 2025 |
394/2025LEI MUNICIPAL N 394 2025 LEIS Publicada em 25 de Agosto de 2025 |