Legislação Local
30/2025PORTARIA N 30 2025 PORTARIAS Publicada em 28 de Abril de 2025 |
08/2025DECRETO N 08 2025 DECRETOS Publicada em 28 de Abril de 2025 |
07/2025DECRETO N 07 2025 DECRETOS Publicada em 10 de Abril de 2025 |
06/2025DECRETO N 06 2025 DECRETOS Publicada em 08 de Abril de 2025 |
05/2025DECRETO N 05 2025 DECRETOS Publicada em 02 de Abril de 2025 |
393/2025LEI MUNICIPAL N 393 2025 LEIS Publicada em 18 de Março de 2025 |
04/2025DECRETO N 04 2025 DECRETOS Publicada em 10 de Março de 2025 |
29/2025PORTARIA N 29 2025 PORTARIAS Publicada em 28 de Fevereiro de 2025 |
392/2025LEI MUNICIPAL N 392 2025 LEIS Publicada em 17 de Fevereiro de 2025 |
03/2025DECRETO N 03 2025 DECRETOS Publicada em 13 de Fevereiro de 2025 |