DECRETOS
21/2020DECRETO N 21 2020 Publicada em 03 de Agosto de 2020 |
20/2020DECRETO N 20 2020 Publicada em 29 de Julho de 2020 |
19/2020DECRETO N 19 2020 Publicada em 13 de Julho de 2020 |
18/2020DECRETO N 18 2020 Publicada em 05 de Julho de 2020 |
17/2020DECRETO N 17 2020 Publicada em 23 de Junho de 2020 |
16/2020DECRETO N 16 2020 Publicada em 22 de Junho de 2020 |
15/2020DECRETO N 15 2020 Publicada em 16 de Junho de 2020 |
14/2020DECRETO N 14 2020 Publicada em 08 de Junho de 2020 |
13/2020DECRETO N 13 2020 Publicada em 01 de Junho de 2020 |
12/2020DECRETO N 12 2020 Publicada em 01 de Junho de 2020 |