Legislação Local
398/2025LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2026 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) Publicada em 18 de Novembro de 2025 |
389/2024LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2025 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) Publicada em 05 de Dezembro de 2024 |
381/2023LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2024 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) Publicada em 28 de Novembro de 2023 |
367/2022LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) Publicada em 12 de Dezembro de 2022 |
352/2021LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2022 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) Publicada em 09 de Dezembro de 2021 |
340/2020LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2021 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) Publicada em 26 de Novembro de 2020 |
330/2019LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2020 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) Publicada em 13 de Dezembro de 2019 |
319/2018LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2019 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) Publicada em 28 de Novembro de 2018 |
2023LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) |
2022LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) |