LEIS
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401/2026LEI MUNICIPAL N 401 2026 Publicada em 04 de Maio de 2026 |
400/2026LEI MUNICIPAL N 400 2026 Publicada em 15 de Janeiro de 2026 |
399/2025LEI MUNICIPAL N 399 2025 Publicada em 23 de Dezembro de 2025 |
398/2025LEI MUNICIPAL N 398 2025 Publicada em 18 de Novembro de 2025 |
397/2025LEI MUNICIPAL N 397 2025 Publicada em 10 de Outubro de 2025 |
396/2025LEI MUNICIPAL N 396 2025 Publicada em 06 de Setembro de 2025 |
395/2025LEI MUNICIPAL N 395 2025 Publicada em 06 de Setembro de 2025 |
394/2025LEI MUNICIPAL N 394 2025 Publicada em 25 de Agosto de 2025 |
393/2025LEI MUNICIPAL N 393 2025 Publicada em 18 de Março de 2025 |