LEIS
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391/2025LEI MUNICIPAL N 391 2025 Publicada em 28 de Janeiro de 2025 |
399/2025LEI MUNICIPAL N 399 2025 Publicada em 23 de Dezembro de 2024 |
390/2024LEI MUNICIPAL N 390 2024 Publicada em 06 de Dezembro de 2024 |
389/2024LEI MUNICIPAL N 389 2024 Publicada em 05 de Dezembro de 2024 |
388/2024LEI MUNICIPAL N 388 2024 Publicada em 20 de Agosto de 2024 |
387/2024LEI MUNICIPAL N 387 2024 Publicada em 08 de Julho de 2024 |
386/2024LEI MUNICIPAL N 386 2024 Publicada em 08 de Julho de 2024 |
385/2024LEI MUNICIPAL N 385 2024 Publicada em 08 de Julho de 2024 |
384/2024LEI MUNICIPAL N 384 2023 Publicada em 16 de Janeiro de 2024 |